Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia de Interesse Social– PPMIS, com o objetivo de estimular a construção de habitações de interesse social no âmbito do Município de Pelotas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em conformidade às regras e diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal ou outros que vierem a sucedê-lo, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.275, de 28 de dezembro de 2023Altera a Lei Municipal n.º 7.226, de 3 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Pelotas Moradia de Interesse Social – PPMIS, e dá outras providências.