Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.199, de 05 de julho de 2023
Estabelece normas gerais de preservação e garantia ao sossego público no âmbito do Município de Pelotas, define o procedimento para o exercício do Poder de Polícia da Administração, e dá outras providências.
- Data
- 5 de julho de 2023
- Número
- 7199
- Publicação
- 19 de julho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada