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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.199, de 05 de julho de 2023

Estabelece normas gerais de preservação e garantia ao sossego público no âmbito do Município de Pelotas, define o procedimento para o exercício do Poder de Polícia da Administração, e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2023
Número
7199
Publicação
19 de julho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada