Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.179, de 02 de maio de 2023
Autoriza a entrada de agentes de combate às endemias em imóveis fechados ou abandonados públicos ou privados, no Município de Pelotas, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 7179
- Publicação
- 30 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada