Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.179, de 02 de maio de 2023

Autoriza a entrada de agentes de combate às endemias em imóveis fechados ou abandonados públicos ou privados, no Município de Pelotas, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika

Data
2 de maio de 2023
Número
7179
Publicação
30 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada