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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.181, de 05 de maio de 2023

Dispõe sobre a desafetação de parte de bem público e autoriza o Poder Executivo municipal a doar à Associação Amigos, Mães e Pais de Autistas e Relacionados com Enfoque Holístico – AMPARHO, imóvel destinado à construção de uma sede à Associação, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2023
Número
7181
Publicação
16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sula
Vigência
Não informada