Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.181, de 05 de maio de 2023
Dispõe sobre a desafetação de parte de bem público e autoriza o Poder Executivo municipal a doar à Associação Amigos, Mães e Pais de Autistas e Relacionados com Enfoque Holístico – AMPARHO, imóvel destinado à construção de uma sede à Associação, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2023
- Número
- 7181
- Publicação
- 16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sula
- Vigência
- Não informada