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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.161, de 17 de março de 2023

Garante à pessoa com Fibromialgia, considerada pessoa com deficiência, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.958, de 2 de setembro de 2021, a qual institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Pelotas, obter a “Carteira Social”, junto à Secretaria de Assistência Social – SAS, visando atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, bem como obter a “Credencial” (Cartão), junto à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – STT, visando autorização para estacionar em vagas de estacionamento prioritárias, no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
17 de março de 2023
Número
7161
Publicação
16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sula
Vigência
Não informada