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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.197, de 13 de junho de 2023

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e disposições sobre atuação do Município de Pelotas como agente normativo e regulador, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2023
Número
7197
Publicação
16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sula
Vigência
Não informada