Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.197, de 13 de junho de 2023
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e disposições sobre atuação do Município de Pelotas como agente normativo e regulador, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2023
- Número
- 7197
- Publicação
- 16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sula
- Vigência
- Não informada