Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.177, de 02 de maio de 2023
Institui o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Coletivo voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 7177
- Publicação
- 16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada