Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.186, de 11 de maio de 2023
Recepciona a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar instituindo, no âmbito do território deste Município, a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, na forma especificada pela Lei Estadual n.º 12.845, de 26 de novembro de 2017, combinada com a Lei Federal n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas alterações.
- Data
- 11 de maio de 2023
- Número
- 7186
- Publicação
- 16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada