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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.186, de 11 de maio de 2023

Recepciona a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar instituindo, no âmbito do território deste Município, a Política de Apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, na forma especificada pela Lei Estadual n.º 12.845, de 26 de novembro de 2017, combinada com a Lei Federal n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e suas alterações.

Data
11 de maio de 2023
Número
7186
Publicação
16 de junho de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada