Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal a Gratificação de Responsabilidade e Informações (GRI), a qual será concedida aos servidores responsáveis pelo envio, manutenção e alimentação de dados da Base de Legislação Municipal (BLM), Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal (SIAPES) e Sistemas de Licitações e Contratos (LicitaCon), para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS); e Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 1 de abril de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.526, de 02 de abril de 2026Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 7.188, de 11 de maio de 2023 e dá outras providências.