Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.167, de 10 de abril de 2023
Altera a Lei Municipal nº 6.202, de 19 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2023
- Número
- 7167
- Publicação
- 12 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada