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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.167, de 10 de abril de 2023

Altera a Lei Municipal nº 6.202, de 19 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2023
Número
7167
Publicação
12 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada