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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.166, de 10 de abril de 2023

Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel integrante de seu patrimônio, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2023
Número
7166
Publicação
12 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada