Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.166, de 10 de abril de 2023
Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal e autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel integrante de seu patrimônio, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2023
- Número
- 7166
- Publicação
- 12 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada