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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.165, de 29 de março de 2023

Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Data
29 de março de 2023
Número
7165
Publicação
30 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada