Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.165, de 29 de março de 2023
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 7165
- Publicação
- 30 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada