Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.155, de 16 de janeiro de 2023
Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no Município de Pelotas.
- Data
- 16 de janeiro de 2023
- Número
- 7155
- Publicação
- 3 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada