Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.137, de 07 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Pelotas e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 7137
- Publicação
- 3 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada