Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.137, de 07 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Pelotas e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
7137
Publicação
3 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada