Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.117, de 26 de outubro de 2022
Dispõe sobre a organização dos fornecedores de bens e serviços localizados no Município de Pelotas, a fixar data e turno para entrega de produtos e/ou prestação de serviços aos consumidores.
- Data
- 26 de outubro de 2022
- Número
- 7117
- Publicação
- 3 de março de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada