Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.110, de 05 de setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no mês de abril de cada ano, atividades de tratamento preventivo a doenças pulmonares e de combate ao Tabagismo, e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2022
- Número
- 7110
- Publicação
- 24 de outubro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Sul
- Vigência
- Não informada