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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.104, de 05 de setembro de 2022

Dispõe sobre a proibição ao proprietário ou possuidor de imóvel em área urbana a realização de obra consistente na canalização (instalação de tubos de concreto ou construção de galerias), em córregos de águas que atravessem pela sua propriedade e tenham saída na rede pública de drenagem pluvial ou de esgoto, sem que haja prévia análise técnica e aprovação por parte do Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2022
Número
7104
Publicação
24 de outubro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Sul
Vigência
Não informada