Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.104, de 05 de setembro de 2022
Dispõe sobre a proibição ao proprietário ou possuidor de imóvel em área urbana a realização de obra consistente na canalização (instalação de tubos de concreto ou construção de galerias), em córregos de águas que atravessem pela sua propriedade e tenham saída na rede pública de drenagem pluvial ou de esgoto, sem que haja prévia análise técnica e aprovação por parte do Poder Público Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2022
- Número
- 7104
- Publicação
- 24 de outubro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio grande do Sul
- Vigência
- Não informada