Câmara Municipal de Pelotas (RS)
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL “PELOTAS HABITAÇÃO DIGNA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2009
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO