Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.098, de 04 de agosto de 2022
Dispõe sobre a garantia nos hospitais e maternidades públicas localizados no Município de Pelotas, a realização cariótipo (sem custo para o paciente) nos recém-nascidos, em que houver suspeita médica de alteração cromossômica do tipo estrutural ou numérica.
- Data
- 4 de agosto de 2022
- Número
- 7098
- Publicação
- 10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada