Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.097, de 21 de julho de 2022
Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
- Data
- 21 de julho de 2022
- Número
- 7097
- Publicação
- 10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada