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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.097, de 21 de julho de 2022

Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Data
21 de julho de 2022
Número
7097
Publicação
10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada