Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.065, de 06 de junho de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, no Município de Pelotas, prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e crianças, e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2022
- Número
- 7065
- Publicação
- 10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada