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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.065, de 06 de junho de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, no Município de Pelotas, prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e crianças, e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2022
Número
7065
Publicação
10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada