Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.061, de 01 de junho de 2022
Dispõe sobre tornar obrigatório às instituições bancárias, financeiras e cooperativas de crédito situadas no Município de Pelotas, sejam elas públicas ou privadas, a instalarem em suas agências e postos de atendimento bancário, no mínimo 1 (uma) cabine ou escudo com assento apropriado, com medida mínima de 2 (dois) metros de altura, para utilização pelos vigilantes que estiverem prestando serviço nas suas dependências.
- Data
- 1 de junho de 2022
- Número
- 7061
- Publicação
- 10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada