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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.061, de 01 de junho de 2022

Dispõe sobre tornar obrigatório às instituições bancárias, financeiras e cooperativas de crédito situadas no Município de Pelotas, sejam elas públicas ou privadas, a instalarem em suas agências e postos de atendimento bancário, no mínimo 1 (uma) cabine ou escudo com assento apropriado, com medida mínima de 2 (dois) metros de altura, para utilização pelos vigilantes que estiverem prestando serviço nas suas dependências.

Data
1 de junho de 2022
Número
7061
Publicação
10 de agosto de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada