Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.093, de 14 de julho de 2022
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento de Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Pelotas, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2022
- Número
- 7093
- Publicação
- 19 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada