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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.093, de 14 de julho de 2022

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento de Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Pelotas, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2022
Número
7093
Publicação
19 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada