Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.090, de 07 de julho de 2022
Institui o Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2022 – Fique em dia com Pelotas, relativo à recuperação de créditos tributários e não tributários do Município.
- Data
- 7 de julho de 2022
- Número
- 7090
- Publicação
- 11 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada