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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.090, de 07 de julho de 2022

Institui o Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2022 – Fique em dia com Pelotas, relativo à recuperação de créditos tributários e não tributários do Município.

Data
7 de julho de 2022
Número
7090
Publicação
11 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada