Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.071, de 23 de junho de 2022
Autoriza o município de Pelotas a receber imóvel em dação em pagamento e destinar a área para projeto habitacional, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2022
- Número
- 7071
- Publicação
- 30 de junho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada