Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.665, de 31 de dezembro de 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (PROT. 1880/16 - ADIN Nº 70036266211 - INCONSTITUCIONAL)
- Data
- 31 de dezembro de 2009
- Número
- 5665
- Publicação
- 3 de janeiro de 2010 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada