Câmara Municipal de Pelotas (RS)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS PRÉDIOS UTILIZADOS COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR INSTALAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, INCLUSIVE POR LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2010
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO