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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.084, de 27 de junho de 2022

Fica o poder executivo, autorizado a instituir o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar de alunos da rede pública de ensino fixado em 12 (doze) anos, para veículos tipo automóvel van, e de 15 (quinze) anos para veículos tipo ônibus e micro-ônibus, a contar do ano de fabricação.

Data
27 de junho de 2022
Número
7084
Publicação
28 de junho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada