Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.084, de 27 de junho de 2022
Fica o poder executivo, autorizado a instituir o prazo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar de alunos da rede pública de ensino fixado em 12 (doze) anos, para veículos tipo automóvel van, e de 15 (quinze) anos para veículos tipo ônibus e micro-ônibus, a contar do ano de fabricação.
- Data
- 27 de junho de 2022
- Número
- 7084
- Publicação
- 28 de junho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada