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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.068, de 20 de junho de 2022

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Pelotas.

Data
20 de junho de 2022
Número
7068
Publicação
22 de junho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada