Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.068, de 20 de junho de 2022
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Pelotas.
- Data
- 20 de junho de 2022
- Número
- 7068
- Publicação
- 22 de junho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada