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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.051, de 09 de maio de 2022

Dispõe sobre a autorização para aquisição de vagas na educação infantil – Etapa Creche junto às instituições particulares com fins lucrativos para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Pelotas e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2022
Número
7051
Publicação
17 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada