Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.051, de 09 de maio de 2022
Dispõe sobre a autorização para aquisição de vagas na educação infantil – Etapa Creche junto às instituições particulares com fins lucrativos para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica em Pelotas e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2022
- Número
- 7051
- Publicação
- 17 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada