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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.049, de 05 de maio de 2022

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta deficiência permanente terá validade indeterminada no Município de Pelotas-RS.

Data
5 de maio de 2022
Número
7049
Publicação
10 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada