Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.049, de 05 de maio de 2022
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta deficiência permanente terá validade indeterminada no Município de Pelotas-RS.
- Data
- 5 de maio de 2022
- Número
- 7049
- Publicação
- 10 de maio de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada