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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.044, de 04 de abril de 2022

Autoriza a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas travestis e transexuais no âmbito dos concursos públicos pra o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pelotas.

Data
4 de abril de 2022
Número
7044
Publicação
5 de abril de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada