Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.044, de 04 de abril de 2022
Autoriza a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas travestis e transexuais no âmbito dos concursos públicos pra o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Pelotas.
- Data
- 4 de abril de 2022
- Número
- 7044
- Publicação
- 5 de abril de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada