Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária o qual dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no Município de Pelotas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2021
Autores: Marisa Schwarzer, Jone Soares
Errata publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 17/05/2022. Edição 3318 Na publicação da Lei n° 7.045 de 2022, na edição deste jornal 11/04/2022, onde constou: “Lei n° 7.045/2022” Leia-se: “Lei n° 7.045/2022, de 08 de Abril de 2022" e "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte projeto de lei. " Leia-se: “Faço saber que de acordo com o §4º do art. 86, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte lei.”"