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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.042, de 23 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 2022
Número
7042
Publicação
25 de março de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada