Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Altera a Lei Municipal nº 6.819, de 03 de julho de 2020, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.819, de 03 de julho de 2020Institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como dfine os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.