Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 7.020, de 30 de dezembro de 2021
Regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo do município de Pelotas, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2021
- Número
- 7020
- Publicação
- 31 de dezembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Projeto de origem - Mensagem 68/21