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Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 7.020, de 30 de dezembro de 2021

Regulamenta a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo do município de Pelotas, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2021
Número
7020
Publicação
31 de dezembro de 2021 · Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul
Vigência
Não informada

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