Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.381, de 30 de agosto de 2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO