Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2021
Autoria: Márcio Santos