Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 6.834 de 24 de agosto de 2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2021
Autoria: Cristina Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.834, de 06 de agosto de 2020Dispões sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.