Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO