Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o aumento do capital social da Empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Foi publicada errata retificando a ementa desta Lei (errata encontra-se em "anexos da norma")