Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade ao SANEP (Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas) de incluir nas faturas de água dos meses de novembro e dezembro, anualmente, mensagem com conteúdo claro e de fácil interpretação, contendo informação de prévio conhecimento ao consumidor, referente a antecipação da cobrança da fatura de água do mês de janeiro do ano seguinte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2021
Autoria: Márcio Santos