Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública para realização de regularização fundiária, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO