Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a existência de dívida junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e negociar o adimplemento dos débitos, e dá outra providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2021
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.910, de 19 de maio de 2021Altera a Lei Municipal nº 6.892 de 09 de março de 2021, que autorizou o Poder Executivo a reconhecer a existência de divida junto à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) e negociar o adimplemento dos débitos. e dá outras providências.