Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pelotas (RS)

LEI ORDINÁRIA nº 5.638, de 01 de dezembro de 2009

ESTABELECE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO “LAN HOUSES” (CASAS DE INTERNET).

Data
1 de dezembro de 2009
Número
5638
Publicação
2 de dezembro de 2009 · Diário da Manhã
Vigência
Não informada