Câmara Municipal de Pelotas (RS)
LEI ORDINÁRIA nº 5.638, de 01 de dezembro de 2009
ESTABELECE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO “LAN HOUSES” (CASAS DE INTERNET).
- Data
- 1 de dezembro de 2009
- Número
- 5638
- Publicação
- 2 de dezembro de 2009 · Diário da Manhã
- Vigência
- Não informada