Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Autoriza desconto na remuneração, proventos e pensões dos servidores, ativos ou inativos, da administração direta e indireta, do valor referente ao auxílio emergencial recebido em desconformidade com a Lei Federal nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO