Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e o Fundo da Administração Tributária - FAT., e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2020
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.114, de 05 de outubro de 2022Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.865, de 28 de outubro de 2020, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e o Fundo da Administração Tributária – FAT, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 7.259, de 22 de dezembro de 2023Altera a Lei Municipal n.º 6.865, de 28 de outubro de 2020, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e o Fundo da Administração Tributária – FAT