Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Institui o acesso a Carteira Social, às pessoas em tratamento de câncer e ao responsável de cuidador de pessoa com deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2020
Autores: Daiane Dias, Marcos Ferreira (Marcola)