Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.725, de 5 de julho de 2019, que dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos dos Municípios e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2020
Autoria: Fernanda Miranda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 6.725, de 05 de julho de 2019DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.