Câmara Municipal de Pelotas (RS)
Estabelece medidas de proteção aos motoristas, cobradores e colaboradores do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Pelotas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2020
Autores: Ademar Ornel, Éder Blank (Pataca)